Justificativa da Modalidade Presencial
A concessão se mostra indispensável em vista da falta de condições do poder público em gerenciar, instrumentalizar, explorar e administrar a utilização dessa área. Além do mais o Estado, latu sensu, não age comercialmente visando lucro, assim exploração comercial de atividades privadas não se insere nas suas competências. Dessa forma, a transferência das atribuições a particulares, mediante a remuneração por um preço razoável, equiparável taxa compensatória que usualmente se pratica no mercado, mostra-se a solução mais adequada e consentânea com o papel da Administração Pública.