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JUN
25
25 JUN 2019
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes
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RESOLUÇÃO CMDCA N. º 011, 25 DE JUNHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre o Fluxo Intersetorial de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência”.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Turiúba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 361 de 20 de Novembro 2013, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 361/2013 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando as recomendações da Lei nº 13.431/2017 sobre escuta especializada de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência;

Considerando o Decreto 9.603/2018, que recomenda instituir, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes, comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

Considerando a Resolução do CMDCA 010/2019 que instituiu Comitê para Construção do Fluxo de Escuta Especializada.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o desenho do Fluxo Intersetorial de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência, conforme fluxograma:

FLUXO INTERSETORIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL

TURIUBA, Lei. Nº 13.341/2017

 

 

 

 Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ana Flávia Govea de Souza

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

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