Aquisição de gênero alimentício da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atendimento ao programa nacional de alimentação escolar PNAE, Lei nº11.947 de 16/07/2009, Resolução nº26 do FNDE de 17/07/2013, Resolução nº06 do FNDE de 08/05/2020 e suas alterações, Resolução GGALIMENTA nº 3 de 14 de julho de 2022 e Lei 14.660 de 23/08/2023